sexta-feira, 22 de março de 2013

Guiné-Bissau: Profissionais da RDN desafiam Governo de transição


Bissau - O Sindicato de Base da Radiodifusão Nacional (RDN) recusou acatar as ordens do Governo de transição, no que respeita à não difusão das notícias relativas aos candidatos à Presidência do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC).

De acordo com Aliu Seidi, Presidente do Sindicato de Base da referida emissora, a medida do Executivo precisa de fundamentos legais, por se tratar de uma medida verbal que não envolve qualquer responsável pela pasta da comunicação social.

«Ouvimos dizer que as notícias sobre estas candidaturas não podem ser difundidas mas, até então, não temos um documento oficial que proíba este acto», referiu Aliu Seidi, acrescentando que em nenhuma ocasião a medida será respeitada.

O Presidente do Sindicato de Base da RDN deu o exemplo do próprio Diretor-geral da estação, que gravou um «spot» publicitário de outro candidato, neste caso Aristides Ocante da Silva.

De recordar que, no final de 2012, aquando do Congresso do Partido da Renovação Social (PRS), bem como de outras formações políticas que realizaram os respectivos congressos no início de 2013, foram alvos de notícias, por parte de toda a imprensa, sem que a medida de interdição tivesse sido «lembrada», pelo Governo de Rui Duarte Barros.

PNN

Guiné-Bissau: LGDH exige fim de ordens ilegais a jornalistas


Bissau - A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) exigiu ao Governo de transição que termine as ordens que considerou «ilegais e de censura», nos órgãos de comunicação social públicos, por violarem os princípios de igualdade garantidos pela Constituição da República.

A posição da LGDH foi tornada pública esta quinta-feira, 21 de Fevereiro, em reacção à denúncia do Sindicato de Jornalistas e Técnicos da Comunicação Social (SINJOTECS) que, ainda esta semana, revelou que nos últimos tempos os jornalistas de diversos órgãos tem vindo a ser alvos de actos de intimidação e de perseguição devido à abordagem de assuntos considerados delicados por alguns quadros políticos, judiciais e da sociedade castrense.

A LGDH condenou com firmeza todas as manobras de intimidações e perseguições contra os jornalistas nacionais.

«Exigimos o levantamento imediato de todas as ordens de censura, por violarem os princípios de igualdade», diz a organização.

A Liga solidarizou-se também com o sindicato de jornalistas e com o sindicato de Base da radio Nacional da Guiné-Bissau, no sentido de prosseguirem as suas legitimas lutas pela defesa intransigente de uma imprensa independente, livre e objectiva.

Por último, a organização manifestou a sua determinação no combate, sem tréguas, a todas as acções que tendam a limitar ou a restringir, de forma abusiva, os princípios da liberdade de imprensa e da expressão na Guiné-Bissau.

quarta-feira, 20 de março de 2013

Liberdade de imprensa ameaçada na Guiné-Bissau


O Sindicato dos Jornalistas e Técnicos da Comunicação Social (Sinjotecs) da Guiné-Bissau considerou esta quarta-feira que a liberdade de imprensa está ameaçada no país, por atitudes de elementos do poder civil e militar.

Em nota de imprensa, o Sinjotecs relata uma série de situações que terão ocorrido nos últimos tempos envolvendo jornalistas e responsáveis do Governo, do poder judicial e das chefias militares.

A organização de defesa dos profissionais de comunicação social guineense alerta a opinião publica nacional e internacional, nomeadamente o "Repórteres Sem Fronteiras" e a União de Jornalistas da África Ocidental "de que a liberdade de imprensa está ameaçada na Guiné-Bissau".

O sindicato aponta no seu comunicado a recente decisão do Governo em mandar proibir que os órgãos públicos (rádio, jornal, televisão e agência noticiosa da Guiné) publiquem notícias relacionadas com as disputas pela liderança do PAIGC (Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde).

"O Sinjotecs reage com estranheza e indignação face à atitude do Governo em mandar suspender a cobertura jornalística dos repórteres dos órgãos públicos das actividades dos candidatos à liderança do PAIGC", lê-se no comunicado, em que é referenciado o nome do ministro da Presidência (Fernando Vaz) como tendo sido o autor da medida.


"O ministro da Presidência de Conselho de Ministros e Porta-voz do executivo, Fernando Vaz disse que não se trata de censura, mas sim da aplicação da lei que não prevê a campanha a nível interno, e não admite tempos de antena para candidatos à liderança dos partidos políticos nos órgãos públicos", adianta o comunicado, que rejeita a argumentação.

"Tais argumentos carecem de fundamentos e demonstram uma certa intolerância no pluralismo de ideias da parte do executivo", diz o Sinjotecs, que vê na medida "uma clara tentativa de interferência" do poder político nos órgãos de comunicação estatais, o que, acrescenta ainda, não passa de "um atentado à liberdade de imprensa e do direito à informação".

No início da semana, militantes do PAIGC condenaram em carta aberta a não transmissão pela televisão pública da apresentação da candidatura do ex-secretário-executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) Domingos Simões Pereira a presidente do partido. Outros já tinham anunciado a sua candidatura e a televisão pública noticiou.

Secretário executivo da CPLP adia visita à Guiné Bissau


O secretário executivo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), Murade Murargy, adiou para a próxima semana a visita à Guiné-Bissau que deveria iniciar hoje.
Bissau - O secretário executivo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), Murade Murargy, adiou para a próxima semana a visita à Guiné-Bissau que deveria iniciar nesta quarta-feira (20), indicou o representante do secretário-geral da ONU em Bissau,
De acordo com José Ramos-Horta, o secretário executivo da CPLP já não vem a Bissau por ter que se deslocar de urgência a Addis-Abeba, na Etiópia, onde, sexta-feira, irá decorrer uma reunião sobre a Guiné-Bissau na sede da União Africana.
"A União Africana reúne-se no dia 22 sobre a Guiné-Bissau, em Addis Abeba, para considerar o relatório da missão conjunta de Dezembro 2012 que finalmente está sobre a mesa da União Africana para ser aprovada. Nessa condição a União Africana convidou o seu representante em Bissau e o secretário executivo da CPLP para se deslocarem rapidamente a Addis Abeba", disse o representante do secretário-geral da ONU em Bissau.
O ex-presidente de Timor-Leste afirmou ter sido consultado por Murade Murargy sobre o adiamento da visita e que considerou prioritária a ida a Addis Abeba.
"Considerei prioritária a reunião de Addis Abeba e terminada a reunião (Murade Murargy) vem a Bissau na próxima semana".
Aproveitou para comentar a presença na Guiné-Bissau de uma equipa de técnicos das Nações Unidas que estão a avaliar a situação geral do país.
"Há muita convergência de ideias e de pontos de vista. Vão encontrar propostas para o secretário-geral das Nações Unidas, propostas que indiquem como reconfigurarmos, reposicionarmos para melhor apoiarmos a paz, a estabilidade e a reconstituição do Estado da Guiné-Bissau", declarou Ramos-Horta.
"Estou feliz pela qualidade dos técnicos que vieram da sede da ONU", sublinhou o representante de Ban Ki-Moon na Guiné-Bissau.

Jovens de Bafatá, leste da Guiné-Bissau, em manifestação ilegal contra corte de árvores


Bissau, 20 mar (Lusa) - Jovens da cidade de Bafatá, leste da Guiné-Bissau, manifestaram-se hoje nas ruas contra a destruição da floresta, que dizem ser incalculável, e exigiram o fim da exportação de madeira e medidas por parte do Governo.
A manifestação não foi autorizada pelo Governo da região mas mesmo assim muitas dezenas de jovens desfilaram pelas ruas e entregaram pedidos de ajuda no quartel militar, na polícia e no Governo, para que parem com a devastação florestal.


Comunicado Movimento Sociedade Civil Guiné-Bissau quer eleições gerais este ano



Movimento Sociedade Civil Guiné-Bissau quer eleições gerais este ano
O Movimento da Sociedade Civil da Guiné-Bissau, plataforma que reagrupa mais de 100 organizações, quer eleições gerais em Dezembro deste ano e que nelas não tomem parte os atuais responsáveis pelo processo de transição.

Em comunicado a que agência Lusa teve hoje acesso, o Movimento da Sociedade Civil apresenta uma série de propostas de actividades a serem executadas para levar o país a realizar eleições gerais em Dezembro.

Para o movimento, deve haver uma nova agenda de transição (já que o país não poderá realizar eleições gerais em Abril), um Pacto de Regime, a revisão da lei eleitoral, dar início aos programas de reforma nos sectores da Defesa e Segurança, entre outras acções.

A plataforma propõe ainda que seja criado um espaço de concertação permanente entre as forças vivas do país, que incluiria os órgãos de soberania, partidos políticos, sociedade civil e forças de defesa e segurança, sob a coordenação do Presidente de transição, Serifo Nhamadjo.


O Pacto de Regime Político e Social a ser instituído partiria de um compromisso entre todos os atores e forças vivas da Nação sobre as atitudes e condutas a adoptar durante a transição e o período imediato às eleições, referiu o comunicado.

Fonte da direcção do movimento disse à Lusa que esta proposta vai ser entregue a todos os intervenientes na busca de mecanismos para a estabilização da Guiné-Bissau, nomeadamente responsáveis pela transição, chefias militares, partidos políticos, embaixadas e representações da comunidade internacional sediadas no país.

O Movimento da Sociedade Civil é uma de duas organizações da sociedade civil na Guiné-Bissau. A segunda junta mais de uma dezena de associações e sindicatos, entre elas a Liga Guineense dos Direitos Humanos.

Em conferência de imprensa, na terça-feira, as 13 organizações apresentaram também um calendário de transição que defende também a realização de eleições este ano, no mês de Novembro.

terça-feira, 19 de março de 2013

Guiné-Bissau país lusófono com maior risco político - consultadoria



   
 A Guiné-Bissau é o país lusófono com maior  risco político, indica uma classificação divulgada hoje (terça-feira) pela gestora de risco e corretora de seguros Aon, citada pela  Lusa.   
 
   
No ranking da Aon para mercados emergentes, desenvolvido em parceria com a Roubini Global Economics - do economista Nouriel Roubini, a quem é atribuída a previsão da crise financeira de 2008 -, a Guiné-Bissau surge entre os países de risco político "muito elevado", a par da República Democrática do Congo ou Somália, devido ao golpe militar de 2012, com "prováveis focos
de combate periódicos", e a ter 80 por cento da população abaixo da linha de pobreza. 
 
   
"A doença económica mais vasta é agravada pela redução de ajuda multilateral, devido a alegações de que o país está envolvido no tráfico de droga para a Europa, deixando o governo incapaz de responder a choques", refere a Aon, alertando para o "ambiente de negócios incerto" e "ausência de Estado de Direito". 
  
    
Na mesma categoria surge Timor-Leste, onde as instituições são agora "muito mais fortes" do que durante a crise de 2005, embora ainda "fracas em áreas críticas, como a supervisão regulatória e legal" e sendo possível o "deflagrar de violência". 
 
   
A proposta de adesão de Timor-Leste à ASEAN é um passo "importante" para a economia, países vizinhos estão a acelerar investimentos no país e o governo tem sido eficaz na gestão da receita petrolífera, o que confere financiamento para "projectos de infraestruturas críticos". 
 
   
Também São Tomé e Príncipe é considerado de risco "médio-elevado", além de ter um ambiente económico "estagnado", que reflecte a "fraca eficácia do governo e elevados riscos regulatórios", dificuldades para os agentes económicos. 
 
   
Moçambique é considerado um país de "risco moderado", embora "as dúvidas sobre a sucessão sejam uma fonte de incerteza". 
 
   
A nível económico, as infraestruturas são "inadequadas", falta mão-de-obra qualificada e há uma "elevada dependência" de financiamento externo. 
 
   
Cabo Verde é considerado país de "risco médio", com "governação forte e estabilidade política", mas com vulnerabilidades ao nível da dependência das receitas do turismo e previsões económicas "frágeis", incapazes de reduzir o elevado desemprego e assim "minando a coesão social". 
 
   
O Brasil surge na categoria de risco "médio-baixo", apesar do seu "elevado grau de desigualdade", afirma a Aon. 
 
   
A política intervencionista do governo brasileiro contribuiu para um "desempenho económico pobre" no ano passado, mas o apoio ao governo continua elevado e o crescimento potencial e demográfico criam uma tendência positiva.

Angop

LGDH e outras organizações civis apresentam um roteiro para o Período de Transição Política


Liga Guineense dos Direitos Humanos - LGDH
Roteiro das organizações da Sociedade Civil para o Período de Transição Política
Contexto
A Guiné-Bissau é um pequeno estado da Africa ocidental com 1.520 830 habitantes, derivados de mais de 30 grupos étnicos. Apesar de dispor de uma enorme potencialidade económica e recursos naturais,  ocupa actualmente, a posição 176 em termos de ranking internacional sobre o desenvolvimento humano. A debilidade económica deve-se muito a sua elevada dependência a monocultura e exportação da castanha de caju que constitui 90% de exportações totais e 17% das receitas públicas e o estado acaba por assumir o papel do principal empregador.
Neste contexto, a economia guineense é extremamente vulnerável às flutuações conjunturais dos preços do mercado de caju, associado a um sector privado fraco e baseada essencialmente nas actividades informais.
Politicamente, o país conquistou a sua independência em 1973 através de uma luta armada revolucionária conduzida pelo Movimento de Libertação Nacional da Guiné e Cabo Verde, (PAIGC). Nesta perspectiva, as Forças Armadas Revolucionária do Povo antecedem ao próprio Estado, factor essencial da sua legitimidade e afirmação politica. Com a abertura politica no início de década 90, deu-se início ao processo de democratização que culminou em 1994 com as primeiras eleições multipartidárias.
Desde a sua autodeterminação como um estado soberano, a Guiné-Bissau é caracterizada como um estado frágil onde as instituições politicas e democráticas  enfrentam sérios problemas de funcionamento devido às cíclicas crises político-militares e a centralização dos serviços públicos na capital, Bissau.
Por outro lado, a história recente do país é marcada por vários episódios de sublevações militares e disputas politicas. A falta de reformas profundas no aparelho de estado em particular nos sectores da defesa, justiça e segurança, tem servido de causas principais para as crises político-militar nomeadamente, o golpe de estado de 1980 e a Guerra de 1998 que durou 11 meses.
Este último acontecimento, foi um virar de página para o período mais difícil da história recente da Guiné-Bissau, marcada pela disputas políticas antidemocrática, golpes de estado, sublevações militares, assassinatos políticos, insubordinação das Forças Armadas ao poder político e a generalização da impunidade. Em suma de 1998 a esta data, a Guiné-Bissau teve 10 primeiros-ministros, sem que nenhum deles tenha completado o mandato. 3 Presidentes eleitos sem terminar o mandato, 3 presidentes interinos em virtude das sublevações militares, 4 chefes de Estado-Maior, todos afastados por levantamentos militares, inclusive dois foram assassinados em funções pelos militares. Além de recorrentes casos de detenções arbitrárias e espancamento de políticos, forças de segurança e oficiais militares.
Na esteira do ciclo de instabilidade permanente, as forças armadas em estreita colaboração com alguns dirigentes políticos desencadearam mais um golpe de Estado no dia 12 de Abril de 2012, que destituiu os então titulares dos órgãos do poder politico. Esta alteração ilegal da ordem constitucional, para além de ter interrompido o processo de retorno a ordem constitucional na sequência da morte do presidente eleito, Malam Bacai Sanhá em Janeiro de 2012, isto é, a segunda volta das eleições presidências antecipadas, considerada pelos observadores como sendo de livres, justas e transparentes, agravou ainda mais a frágil situação da economia nacional fortemente dependente dos apoios da comunidade internacional.
A partir desta data, o país mergulhou numa crise estrutural sem precedentes sustentada pela ausência de visão estratégica tendente a um diálogo inclusivo, baseado em compromissos sérios com os valores da democracia e do estado de direito.
Por conseguinte, a situação social e económica deteriora-se dia após dia, as ondas de reivindicações e greves nos sectores da educação e saúde, os atrasos no pagamento dos salários dos funcionários públicos, a falta de luz eléctrica e água na cidade de Bissau são apenas alguns sinais que demonstram as dificuldades do governo de transição em planificar, monitorar e gerir economicamente o país. Igualmente, se assite graves incidentes decorrentes de conflitos entercomunitarios de posse da terra que culminaram em várias ocasiões  com assassinatos de cidadaos.
Porquanto, volvidos mais de 8 dos 12 meses do mandato das atuais autoridades de transição, nenhuma medida resultante do mandato atribuído ao governo e ao presidente de transição, através das deliberações da Cimeira da CEDEAO, do Pacto de Transição e do Acordo Politico, foi cumprida.
Esta deliberada inação das atuais autoridades de transição, enquadra-se na inaceitável estratégia de se perpetuar no poder e, consequentemente adiar sine die a realização das eleições gerais e as reformas mínimas para o funcionamento pleno do estado.
A par destas dificuldades, acentuam-se sinais e indícios claros da corrupção e da má gestão da coisa pública, sem que as autoridades competentes tomassem medidas adequadas para pôr cobro a estas ilegalidades. Outrossim, assiste-se ao desmoronamento paulatino das bases de transição traduzidas em disputas internas do poder, a promoção da indiferença cívica e do exercício da cidadania.
Para encarar estes desafios, receios e incertezas é preciso que se comece agora a construção de consensos sólidos e acordos duradouros para corrigir esses males e retirar o país do marasmo em que se encontra e do rumo inapropriado para o qual está sendo conduzido.
As organizações da sociedade civil imbuídas do espírito de servir os interesses do país e do seu martirizado povo, sentiram-se obrigadas a desafiar a apatia e conformismo, apresentando propostas concretas que visam tão-somente, lançar pistas para a saída definitiva da inédita crise em que o país se encontra.
A presente proposta de roteiro das organizações da sociedade civil visa acima de tudo transcender os debates dispensáveis e oferecer uma visão partilhada do futuro onde os guineenses, as instituições da República e as famílias se possam reencontrar para juntos contribuírem para a renovação da democracia dando-lhe maior estímulo e vigor.
Prioridades e reformas a desenvolver durante a transição e pós eleições
No entendimento das organizações da sociedade civil signatárias do presente roteiro, a durabilidade do período de transição não pode ser condicionada pela realização ou não das reformas consideradas importantes. Pois, devido à limitação temporal da mesma e do recuo dos parceiros estratégicos de desenvolvimento, decorrente da falta de legitimidade popular dos responsáveis do estado, o período de transição deve-se limitar apenas aos assuntos indispensáveis para o retorno à normalidade constitucional, ou seja, a criação de condições para a realização de eleições gerais e o estabelecimento de bases solidas para assegurar a estabilização do país durante o periódo de transição a nível social, económica e politica.
Portanto, a transição em curso não deve ser considerada como um processo que visa resolver todos os problemas de instabilidade politica na Guiné-Bissau. Qualquer transição não  passa de um programa de emergência e de execução imediata, enquanto que os problemas que estão a ser equacionados pelos órgãos de transição, nomeadamente a revisão constitucional, eleições autárquicas, reformas no aparelho do estado entre outros, são estruturais, isto é, de médio e longo prazo, cujas execuções normais variam entre 3 a 5 anos no mínimo.
Nesta perspectiva, o roteiro das organizações da sociedade civil centra-se nas seguintes prioridades para a transição:
As organizações da sociedade civil defendem e consideram imperativa a realização de eleições gerais ainda no decorrer deste ano 2013, ou seja para Novembro. Pois a prorrogação do período de transição para além desta data é susceptível de agudizar a actual crise socio-económica, na medida em que as instituições financeiras e os parceiros bilaterais só retomarão apoios e assistência económico-financeira a um governo legítimo e digno de crédito para conduzir as reformas e os programas que estão a ser preconizados pelos órgãos de transição.
Contudo, para evitar que as eleiçoes se transformem num acto de mera cosmética e de dispendio de recursos financeiros dos contribuintes dos outros países, impoê-se que sejam adoptados mecanismos  e medidas adequadas, capaz de permitir a aceitaçao e reconhecimento dos resultados eleitorais pelos actores politicos e militares.
As organizações da sociedade civil reafirmam o princípio de rejeitar a criação de qualquer órgão antidemocrático capaz de agravar ainda mais as contas públicas.
Ações prévias a ter em conta pelas autoridades de transição
  • Definição clara e urgente do calendário eleitoral que tenha em conta os seguintes aspetos:
  • Urgente conclusão da cartografia nacional até final do mês de Abril;
  • Marcação até ao final do mês de Março da data das eleições gerais;
  • Início da realização de campanhas de educação cívica para o recenseamento eleitoral, a partir de Maio;
  • Realização do recenseamento manual ou biometrico conforme os meios financeiros disponíveis, até Maio. Pois, o recenseamento biometrico não constitui uma condição indispensável para a realização de eleições livres, justas e transparentes. A história da democracia guineense é marcada por vários pleitos eleitorais bem sucedidos e que constituem referências a nível da democracia em Africa baseados em recenseamentos manuais.
  • Revisão da lei orgânica da Comissão Nacional das Eleições (CNE) até Maio, por forma a transformá-la numa administração eleitoral técnica e despartidarizada com novo Presidente e demais dirigentes escolhidos com base nos critérios de competência, de transparência e de mérito através de concursos públicos;
  • Revisão das leis eleitoral, e de observação eleitoral até final de Maio, por forma a permitir, de um lado, a observação doméstica das eleições e, atribuir a CNE a competência de organizar o recenseamento eleitoral.
  • Atribuir às Nações Unidas a competência de organizar ou supervisionar as eleições gerais através da gestão técnica da CNE, e certificação dos resultados eleitorais, em colaboração com as autoridades nacionais. Esta possibilidade deve ser equacionada tendo em consideração o nível galopante de desconfiança existente entre os atores políticos, militares e sociais.
  • Permitir e facilitar a observação internacional das eleições.
  • Abstenção de restrições ilegais do exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos nomeadamente, as liberdades de manifestação, de reunião, de imprensa, da expressão, entre outras durante o processo eleitoral;
  • Criação de condições para a manutenção de segurança e ordem pública antes, durante e depois do processo eleitoral.
  • Assinatura de um Memorandum de Transição de Fair Play político e de respeito pelas regras do jogo democrático no qual os actores políticos e os militares declaram assumir e respeitar os resultados das eleições se elas forem declaradas justas, democráticas e transparentes pelos observadores internacionais,nacionais e instituições judiciárias
  • Garantir a equidistância e neutralidade das forças de defesa e segurança durante o processo eleitoral.
Outras acções prioritárias
A instabilidade sistemática, associada aos efeitos transversais das crises político-militares ocorridas, sobretudo a partir de 1998 e agravado pelo golpe de 12 de Abril de 2012, indicam que os problemas guineenses passam de político-militar para ser pluridimensional e interdependentes em todos os domínios estruturais, de justiça, de segurança, económico e social. Pelo que, o processo de estabilização não pode ser visto apenas, de ponto de vista transitório, pois é imperativa a adopção de mecanismos sólidos e respostas adequadas e eficazes com vista à resolução definitiva de ciclos de instabilidade, ondas de violência, crime organizado e impunidade. É nesta base que as organizações da sociedade propõe como bases gerais para a estabilização do país as seguintes medidas:
  • Adoção de mecanismos adequados com vista ao arranque da reforma no sector da defesa e segurança com base nos critérios de mérito, transparência, competencia e equilíbrio étnico;
  • Reformulação e consequente adequação às necessidades do país, da reforma na justiça e na administração pública, em particular, na implementação efectiva da carreira docente, reformas sustentáveis no sistemas nacionais do ensino e saúde;
  • Adoção de uma estratégia diplomática de não confrontação visando maior aproximação com os principais parceiros de desenvolvimento do país;
  • Criação de condições com vista à adoção de estratégias para o combate à impunidade e o crime organizado e transnacional, em especial o tráfico de droga;
  • Adoção de uma moratória de 2 anos de suspensão de concessão de licenças para o derrube de árvores de grande porte para obtenção de madeira para exportação;
  • Adesão o mais rapidamente possível às Iniciativas de Transparência nas Industrias Extrativas (ITIE);
  • Regularização urgente dos problemas que obstaculizam os sectores da educação e saúde;
  • Aprovação de uma lei que fixa quotas mínimas para as mulheres nos cargos políticos e nas esferas de decisão;
  • Assegurar um apoio determinante às organizações profissionais rurais  com vista  a criação de condições efetivas para potencializar o rendimento da produção da castanha de Cajú;
  • Revisão e redimensionamento do Conselho de Estado atribuindo-lhe um papel mais pedagógico e de liderança do que de um mero instrumento do Presidente da República;
  • Lançar debates sérios e consequente adoção de declarações de compromissos políticos a volta de seguintes aspetos:
  • Revisão constitucional que visa essencialmente, a definição clara do modelo político adequado para o país, a definição do mandato para o Procurador-geral da Republica, a criação de um Tribunal Constitucional com competência para dirimir o contencioso eleitoral, entre outros aspetos.
  • O princípio da realização das eleições autárquicas pelo novo governo resultante das eleições gerais, no decorrer do ano 2014.
Feito em Bissau aos 14 dias do mês de Março 2013
As organizações signatárias

Acão para o Desenvolvimento-AD
Associação Guineense dos Estudos Alternativos-ALTERNAG
Associação dos Amigos das Crianças- AMIC
CASA DOS DIREITOS
Confederação Geral dos Sindicatos Independentes- CGSI-GB
FEDERAÇÃO KAFO
Associação Força Guiné
Liga Guineense dos Direitos Humanos – LGDH
Movimento Ação Cidadã
TINIGUENA
Rede das Associações Juvenis de Bairro Militar-RAJ
Sindicato Nacional dos Professores – SINAPROF
Sindicato dos Trabalhadores da Saúde
GBISSAU

Domingos Simões Pereira queixa-se de censura à sua candidatura ao PAIGC


 Domingos Simões Pereira, Ex-secretário executivo da CPLP
Domingos Simões Pereira queixou-se através de uma carta aberta que a candidatura à liderança do PAIGC, Partido Africano da Indepêndencia da Guiné e Cabo Verde, não teve o mesmo tratamento que outras candidaturas a este partido, nomeadamente nos meios de comunicação social públicos da Guiné-Bissau.
Assim, o coletivo de militantes e simpatizantes do PAIGC que apoiam a candidatura de Domingos Simões Pereira à liderança do partido dizem ter registado com enorme indignação a não transmissão pela TGB da cerimónia de lançamento oficial dessa candidatura a 14 de março em curso, em Bissau.
Em carta aberta, divulgada segunda-feira pela imprensa, o coletivo considera “a ausência de explicações plausíveis” e a não transmissão do facto como que pode “acarretar efeitos negativos ao desenvolvimento da campanha” do ex-secretário executivo da CPLP à liderança do PAIGC.
Em resposta à esta carta, Fernando Vaz, o ministro da Presidência e Porta-Voz do Governo de Transição da Guiné-Bissau, ressalva que não existe direito de antena para eleições internas dos partidos políticos.
Em declarações à RFI, Fernando Vaz disse “não há nenhuma censura na televisão, nem nas rádios públicas. O que acontece é que não existe em nenhuma parte do mundo em que uma campanha interna de um partido seja publicada em órgãos públicos. Ou seja o partido tem 20 candidatos e 20 candidatos terão tempos de antena. Nós temos uma lei e esta lei não contempla tempos de antena para as eleições internas dos partidos. Isto aplica-se só em períodos de campanhas eleitorais, para as legislativas, presidenciais ou autárquicas. É o que a nossa lei diz. O que houve inicialmente é o não-cumprimento da lei, o que agora corrigimos.”