Num comunicado distribuído hoje, segunda-feira, à imprensa, a Liga Guineense dos Direitos Humanos e um grupo de organizações da sociedade civil reagem à criação da Comissão Multipartidária e Social de Transição.
Para este núcleo de concertação, a criação da Comissão Multipartidária e Social de Transição demonstra a “falta de progressos sobre a evolução do processo de transição em curso no país”. O Grupo ainda considera a Comissão Multipartidária e Social de Transição “mais um órgão-fantasma e desnecessário, no actual contexto político e social” da Guiné-Bissau.
Eis o comunicado na sua íntegra:
Organizações da Sociedade Civil - Comunicado de Imprensa
A sociedade civil guineense é constituída por uma diversidade de organizações com características diversas intervindo em quase todo o território nacional e em todos os domínios da vida social, económica e política. Hoje, ela é um actor imprescindível para o desenvolvimento da Guiné-Bissau, em especial, no que diz respeito à luta contra a pobreza no meio rural, na formação do capital humano e na promoção e defesa dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, valores que enformam a democracia e o estado de direito.
Nas últimas semanas as organizações da sociedade civil responderam positivamente aos apelos dos responsáveis políticos tendente à identificação e consequente resolução da crise politica em vigor no país decorrente da alteração da ordem constitucional de 12 de Abril 2012. As consultas realizadas serviram para alicerçar as bases e apontar pistas para a promoção de um diálogo construtivo como estratégias para a resolução do actual empasse político, agravado pela inédita crise social e económica que aflige o país.
Não obstante os resultados positivos das concertações acima descritas, alguns partidos signatários do denominado Pacto de Transição Politica e do Acordo político, estranhamente, anunciaram publicamente, ontem dia 13 do corrente mês, a criação da chamada Comissão Multipartidária e Social de Transição. Segundo as informações publicadas pelos órgãos de comunicação social, esta presumível estrutura irá ter as mesmas competências da Assembleia Nacional Popular e ainda, com poderes especiais para pronunciar-se sobre os perfis do presidente da Comissão Nacional das Eleições, propor os nomes de candidatos a Primeiro-ministro e membros do governo, entre outras, como se tratasse de um órgão com legitimidade popular, constitucional e consequentemente de soberania.
A eventual criação da dita Comissão Multipartidária e Social de Transição consubstanciará num novo golpe, desta feita, contra a Assembleia Nacional Popular que até ao momento, é o único órgão legítimo, do qual emana a legitimidade dos demais órgãos de transição, bem como a eficácia dos instrumentos governativos nomeadamente o Pacto de Transição Politica e o Acordo Político. Igualmente, esta iniciativa visa de forma camuflada, ressuscitar a velha intenção de criar o Conselho Nacional de Transição rejeitada pela esmagadora maioria dos actores nacionais e da comunidade internacional.
Porquanto, estas cruzadas contra os valores democráticos e princípios estruturantes do estado de direito, enquadram nas estratégias de perpetuar no poder através de vias inconstitucionais, consequentemente criar condições para a delapidação dos recursos financeiros e naturais da Guiné-Bissau sem que isso implique necessariamente um compromisso à retoma democrática e constitucional.
Aliás, os indícios clarividentes da corrupção e da má gestão da coisa pública são visíveis e surgem quase todos os dias nos órgãos de comunicação social, numa altura em que se assiste a degradação dos problemas sociais, anúncios e realização das greves nos sectores sociais, aumento de custo de vida, agravamento da crise económica e a incerteza para a nova campanha de caju, produto estratégico e principal factor do equilíbrio económico-financeiro do país.
Perante estes factos, as organizações da sociedade civil subscritores deste documento deliberam os seguintes:
- Denunciar e condenar firmemente esta iniciativa inconstitucional capaz de agravar ainda mais a frágil situação politica, económica e social com que o país depara;
- Anunciar a recusa em bloco de participar em qualquer órgão ou iniciativa que fere os princípios constitucionais e conduzem o país ao precipício;
- Responsabilizar as autoridades de transição e a CEDEAO, pelo colapso do processo de transição decorrente do incumprimento das metas traçadas e dos parâmetros constitucionais e democráticos;
- Lamentar a falta de empenho das autoridades de transição na adoção de medidas conducentes ao retorno à ordem constitucional nomeadamente, a conclusão da cartografia nacional, a definição clara de quadro de transição e do calendário eleitoral;
- Repudiar com veemência o silêncio das autoridades públicas perante a exploração desenfreada dos recursos naturais tais como abate ilegal de árvores de grande porte para fins de madeira, a extração abusiva das areias, inclusive nas zonas protegidas, para interesses privados e exportação;
- Manifestar as suas preocupações face as consequências da ausência de iniciativas sólidas, eficazes e coerentes conducentes ao melhor desenrolar da campanha de Castanha de Caju que se avizinha, tendo em consideração dezenas de toneladas do mesmo produto do ano passado ainda por exportar.
- Alertar e apelar a intervenção da comunidade internacional, em especial as Nações Unidas, para posicionar-se contra as iniciativas e medidas políticas em curso que contrastam o espirito da transição, as metas, os propósitos e os compromissos inicialmente assumidos pelos diferentes actores envolvidos no processo de transição.
Feito em Bissau aos 18 dias do mês de Fevereiro 2013
Assinado
Os subscritores:
Acção para o Desenvolvimento-AD
Associacação Guineense dos Estudos Alternativos-ALTERNAG
Associação dos Amigos das Criancas- AMIC
CASA DOS DIREITOS
Confederação Geral dos Sindicatos Independemtes- CGSI-GB
FEDERAÇÃO KAFO
FORÇA GUINÉ
Liga Guineense dos Direitos Humanos – LGDH
TINIGUENA
Rede das Associações Juvenis de Bairro Militar-RAJ
Sindicato Nacional dos professores –SINAPROF
Sindicato dos Trabalhadores da Saúde
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